Projetos de lei

Um projeto de lei pode ser compreendido como um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação num órgão legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei, e são elaborados pelos componentes do próprio órgão legislativo. Através dos nossos Projetos de Lei buscamos responder às necessidades da população, assim como corresponder com as propostas que trabalhamos durante a campanha. Conheça mais, e envie também as suas sugestões.