Lei municipal concede direito de acompanhante às mulheres realização de procedimentos de saúde

Na sessão de hoje (08/05/2023), foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei de minha autoria, que assegura às mulheres o direito de acompanhante, de sua livre escolha, durante a realização de serviços de saúde, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, quando realizados no município de Tubarão. Este projeto, foi apresentado no dia 06 de fevereiro, durante a primeira sessão da Câmara de Vereadores de Tubarão (SC), referente ao exercício do presente ano. Após tramitar pelas comissões legais, a análise e votação de emendas, seguimos nos trâmites regulamentares, até a publicação da Lei.

A Violência contra a mulher é um problema relevante e precisa ser tratado de modo amplo e abrangente; compreendendo Políticas Públicas que promovam o direito da mulher à saúde e qualidade de vida; bem como identificar ações efetivas no combate e na prevenção da violência contra a mulher. Assim, com o propósito de promoção da saúde da mulher, qualidade de vida, seu bem estar físico e mental; bem como, diminuir o risco de violência, inibir a prática de eventuais abusadores, e proporcionar mais segurança e tranquilidade às mulheres; é necessário garantir o acompanhamento da mulher em procedimentos que envolvam a sua saúde.

Percebeu-se nos últimos anos, um aumento de casos sendo noticiados em nosso país, que envolvem profissionais de saúde em práticas de violência contra a mulher. Considerando que uma pessoa ao recorrer ao serviço de saúde, frequentemente encontra-se em uma situação de maior fragilidade ou mesmo necessitando dos cuidados específicos deste profissional. Como um agravante, destaca-se uma relação histórica e cultural, de confiança inquestionável entre o paciente e alguns profissionais desta área; onde estas ponderações, uma vez associadas, tornam o paciente mais vulnerável no momento de decidir ativamente nas decisões que discorrem de seu itinerário diagnóstico e terapêutico.

Assim, as notícias, envolvendo profissionais de saúde na prática de violência contra a mulher, principalmente sexual e obstétrica, é fato que vem causando insegurança e preocupação nas mulheres. Sentindo-se ainda mais fragilizada, quando na realização de procedimentos íntimos, invasivos ou que envolvam a sedação da paciente. Diante do exposto, eu me solidarizo ao cenário de insegurança e vulnerabilidade feminina que se estabeleceu, primeiramente por ser mulher e compreender nossas experiências e sentimentos; mas também, e não menos importante, por entender minha responsabilidade como Vereadora e Procuradora da Mulher pela Câmara de Vereadores de Tubarão. Assim, me coloco como voz ativa da mulher em minha cidade, para que possamos entregar a sociedade tubaronense um ambiente ainda mais seguro e humanizado nos serviços de saúde. Acredito que como eu, esta Casa do Povo considera inaceitável que as mulheres sofram algum tipo de violência, abuso, constrangimento, tentativa ou importunação sexual, quando na realização de consultas, exames ou serviços e procedimentos de saúde geral.

Nossa cidade é destaque regional no Setor Saúde, por diversos fatores, destacando-se: um dos maiores em número de leitos hospitalares do estado; realização em serviços de alta complexidade; boa na qualidade e diversidade de clínicas e especialidades médicas; possuí um serviço de saúde pública em constante melhoria; representa um percentual economicamente relevante; polo do ensino superior e técnico na área da Saúde. Tubarão é destaque nos serviços de saúde, e neste ato, será inovador no quesito promoção da qualidade de vida e bem estar físico e mental, de meninas e mulheres; promovendo assim proteção da mulher e a prevenção da violência contra a mulher.