Projeto que obriga a notificação da ocorrência ou indício de violência doméstica é apresentado
Tuesday, July 27, 2021 | Luciane Tokarski
Apresentamos ontem, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº139/2021 que, dentre outras medidas, obriga condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Município de Tubarão, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, comunicarem à Polícia Civil, Polícia Militar ou outro órgão de Segurança Pública, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e/ou familiar contra mulheres, crianças e adolescentes ou idosos.
