Projeto De Lei Dispõe Sobre A Implementação de QRCODE Em Faturas De Serviços Públicos

Considerando as limitações e dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, apresentamos nesta semana, um Projeto para implementação de código QR CODE nas faturas dos serviços públicos da nossa cidade, tendo em vista que as pessoas com deficiência visual, encontram dificuldade na leitura e compreensão deste tipo de documento.

O Projeto tem como objetivo garantir maior inclusão e acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência visual, além de corresponder ao Código de Defesa do Consumidor.

Esperamos que esse projeto, depois de aprovado e sancionado, possa contribuir com a qualidade de vida dos tubaronenses.