Projeto de Lei intensifica medidas de combate ao roubo de fios e cabos metálicos

Na sessão de hoje (17/10), apresentamos o Projeto de Lei nº 155/2022, que dispõe sobre a intensificação de medidas administrativas de fiscalização, prevenção, orientação e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município de Tubarão.

O furto de transformadores, geradores, fios, cabos e materiais metálicos de telefonia e energia, peças de cobre e bronze provenientes dos mais diversos locais, placas de trânsito, tampas de bueiros e hidrômetros são tipos comuns de crime no município de Tubarão. Não obstantes os prejuízos materiais causados a particulares e à administração pública direta e indireta, há também um enorme problema causado à população, que muitas vezes fica com serviços essenciais prejudicados. Sabe-se que o comércio de sucatas é uma importante fonte de renda para catadores de materiais recicláveis, portanto, a intenção deste Projeto de Lei não é prejudicar esta atividade econômica, mas impedir que ela seja realizada com materiais provenientes de práticas criminosas. Estabelecendo-se a proibição do comércio dos materiais de origem inidônea, a ideia é quebrar a cadeia criminosa que os envolve, desestimulando o furto. Como forma de coibir estas práticas ilegais, este Projeto de Lei também cria obrigações aos comerciantes de sucatas metálicas e sanções para os que as desrespeitarem.

Assim, buscamos firmar nosso compromisso com a sociedade tubaronense, buscando coibir práticas danosas ao bem público ou privado; promover o comércio seguro e responsável de materiais recicláveis; bem como, auxiliar os órgãos de segurança no enfrentamento a estas práticas criminosas.

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