Proteção e cuidado às mulheres, crianças, adolescentes e idosos

Na sessão de hoje (20/03/2023) tivemos o projeto de Lei nº139/2021 aprovado em primeira votação, o qual orienta que os condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Município de Tubarão comuniquem, aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indício de episódios de ocorrência de violência doméstica e/ou familiar, verificadas nas respectivas dependências e/ou unidade contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Os Condomínios residenciais, comerciais ou mistos localizados no Município de Tubarão, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, poderão encaminhar comunicação à Polícia Civil, Polícia Militar ou outro órgão de Segurança Pública, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e/ou familiar contra mulheres, crianças e adolescentes ou idosos. A comunicação a que se refere, deverá ser realizado de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente lei, solicitando e incentivando condôminos (as) a notificarem ao síndico (a) e/ou administrador e/ou as autoridades policiais, quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica e/ou familiar no interior do condomínio. Nas reuniões de assembleia ordinárias ou extraordinárias deverá ser avisado a todos os presentes sobre a existência desta lei.

Com esta lei, procura-se oferecer mais segurança as mulheres, crianças, adolescentes e idosos de nosso munícicpio. Entende-se que a permanência diária e rotineira, em um condomínio, propícia a criação de vínculos e uma relação respeitosa entre as pessoas que os integram; assim, acredita-se que a atenção aos sinais ou indícios de violência, podem ser rapidamente identificados e oferecer um estabelcer uma rde de cuidados e proteção aos direitos da mulher, da criança e do adolescente, bem como dos idosos.