Publicidade e transparência nas informações de emendas parlamentares

Na sessão de hoje (05/06) Apresentei um Projeto de lei que dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Tubarão.  Você sabe o que é uma emenda parlamentar? Resumidamente, pode-se dizer que é um recurso financeiro disponibilizado aos Deputados Estaduais e Federais, para direcionarem ao atendimento de demanadas da sociedade. É uma forma de auxiliar financeiramente, na execução de ações e projetos relevantes para a comunidade.

Todos os orçamentos e recursos da gestão pública, devem legalmente constarem no Portal da Transparência, para fins de dar conhecimento a sociedade. Nosso projeto de lei, tem como objetivo assegurar o cumprimento do princípio da transparência e da responsabilidade do poder público municipal em relação à execução orçamentária. Logo, pensando em dar mais clareza nas informações e facilitar o acesso do cidadão tubaronense, identificamos a possibilidade de ampliar os meios de pubicidade desta importante informação.

Atrelado a isso, destacamos o princípio orçamentário da transparência, que obriga não somente a ampla divulgação do orçamento, mas principalmente que as previsões orçamentárias, tanto de receitas, despesas, renúncias ou programas, sejam dispostas de maneira facilmente compreensível para todos, não apenas para o seu executor, como também para o cidadão. A comunidade têm o direito de saber, onde estão sendo investidos o recurso público e acompanhar as informações, em meios oficiais e confiáveis. Bem como, acompanhar a origem de repasses, o destino e a aplicação detalhada dos valores pelo gestor municipal.

O nosso projeto, recomenda a publicação de informações completas, sobre todas as emendas parlamentares recebidas pelo município; informado, no mínimo: autor; valor; destinação prevista; data do recebimento do recurso; destinação efetivada do recurso e valor utilizado. Os dados devem ser divulgados, semestralmente, no site da Prefeitura de Tubarão, nas suas redes sociais, e apresentar um relatório na Câmara de Vereadores, na primeira sessão dos meses de março e setembro, compilando dados dos seis meses anteriores. Destacamos, que a publicação no site e nas redes sociais, deverá apresentar os dados de modo didático e de fácil compreensão para toda a sociedade.

Espera-se com esta lei, garantir a publicidade de recursos federais ou estaduais recebidos por Tubarão, como também permitir ao cidadão e a Casa Legislativa acompanhar com clareza a execução da verba pública no destino ao qual foi determinada por emenda. Ainda, contribuir para findar com eventuais tratativas em oculto ou secreto, situações nas quais, as emendas sem a devida publicidade, são destinadas aos municípios e o seu uso pode eventualmente, receber um destino desconhecido. Entende-se ser responsabilidade do gestor e do legislador garantir que Tubarão, siga o caminho da transparência implementando mecanismos efetivos de sua execução.

ATUALIZAÇÃO: projeto de lei aprovado em 1ª votação (04/09/2023) e 2ª votação (11/09/2023) pela Câmara de Vereadores.