Transtorno do Espectro Autista: Direitos e Qualidade vida

Em nossos trabalhos no Legislativo Municipal, percebemos que muitos segmentos necessitam de atenção especial, e as pessoas que convivem com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm nos despertado uma atenção maior.

Segundo definições disponibilizadas no portal do Ministério da Saúde (https://linhasdecuidado.saude.gov.br/portal/transtorno-do-espectro-autista/definicao-tea/) , o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

Destacam ainda, que sinais de alerta no neurodesenvolvimento da criança podem ser percebidos nos primeiros meses de vida, sendo o diagnóstico estabelecido por volta dos 2 a 3 anos de idade. A prevalência é maior no sexo masculino. A identificação de atrasos no desenvolvimento, o diagnóstico oportuno de TEA e encaminhamento para intervenções comportamentais e apoio educacional na idade mais precoce possível, pode levar a melhores resultados a longo prazo, considerando a neuroplasticidade cerebral. Ressaltam ainda, que o tratamento oportuno com estimulação precoce deve ser preconizado em qualquer caso de suspeita de TEA ou desenvolvimento atípico da criança, independentemente de confirmação diagnóstica.

O diagnóstico de TEA é essencialmente clínico, feito a partir das observações da criança, entrevistas com os pais e aplicação de instrumentos específicos. Instrumentos de vigilância do desenvolvimento infantil são sensíveis para detecção de alterações sugestivas de TEA, devendo ser devidamente aplicados durante as consultas de puericultura na Atenção Primária à Saúde. O relato/queixa da família acerca de alterações no desenvolvimento ou comportamento da criança tem correlação positiva com confirmação diagnóstica posterior, por isso, valorizar o relato/queixa da família é fundamental durante o atendimento da criança. Apesar do diagnóstico precoce e a implementação de cuidados terapêuticos adequados, promoverem melhoras significativas às pessoas TEA, não há relato cientifico de cura para está condição.

Assim, entendendo que o TEA é uma condição de saúde, na qual cientificamente não possuí cura, torna-se relevante a adequação das normas legais ao entendimento científico. E para melhor compreendermos o caminho da promoção do Direito, da Segurança e da Inclusão, estivemos participando, na semana passada, do evento de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa (Florianópolis, SC). A cerimônia ocorreu na manhã do dia 04/04 e contou com a presença de autoridades e profissionais de saúde, que conduziram as palestras de modo muito enriquecedor aos presentes.

Na sessão de hoje (10/04) estaremos apresentando um Projeto de Lei sobre a validade indeterminada do Atestado Médico que confere o diagnóstico do TEA. Percebemos que as pessoas apesar de terem uma condição de saúde crônica e cientificamente sem cura, necessitam renovar o atestado que testifica sobre a doença, anualmente. Este documento é muito importante para que a pessoa com TEA, possa usufruir de seus direitos junto a sociedade; no entanto, sua emissão deve ser realizada por profissional especializado, e observou-se relatos, de pessoas que encontram dificuldades no acompanhamento especializado junto a rede pública de saúde. Deste modo, além do retrabalho em atestar uma condição permanente, soma-se eventuais transtorno no acesso ao serviço especializado. Esperamos que nosso projeto possa avançar, ser aprovado e brevemente entregarmos mais este benefício para sociedade tubaronense.

Alinhando a este recente projeto, destacamos que já está em vigor a Lei nº 5.602/2021 de minha autoria, que estabelece o senso do TEA no município de Tubarão. Esta ação é muito relevante pois mostra a cenário quantitativo desta condição de saúde, permitindo que ações e políticas públicas sejam planejadas com propósito especifico e assim com melhor alcance de resultados efetivos para a sociedade. Seguimos buscando promover mais Qualidade de Vida para as pessoas com TEA e ampliando a acesso aos seus Direitos; integrando seus familiares, cuidadores e instituições que integram a rede de cuidado.